AREsp 1596266 - DECISAO

AREsp 1596266 - DECISAO

O pedido de nulidade/ destaque foi indeferido porque a petição não expôs razões específicas que justificassem o destaque nem demonstrou prejuízo; o destaque é prerrogativa dos Ministros e nenhum a exerceu; não havia base regimental ou normativa vigente autorizando o destaque (Res. STJ/GP 9 revogada pela Res. STJ/GP 19) e os embargos de declaração são admitidos para julgamento virtual pelo RISTJ, que garante contraditório e ampla defesa nas sessões eletrônicas.

Parties
Embargante: LAÉRCIO JOSÉ DE LUCENA COSENTINO; Embargante: ERNESTO MÁRIO HABERKORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Pedido Indeferido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Pedido De Destaque, Contraditório, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Regimento Interno STJ, Resolução Stj/gp 9, Resolução Stj/gp 19
Processual Civil Direito Administrativo Julgamento Virtual Embargos De Declaração Pedido De Destaque Contraditório Ampla Defesa Sustentação Oral +3 more

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO JOSÉ DE LUCENA COSENTINO

Embargante

ERNESTO MÁRIO HABERKORN

Embargante

Procedural Posture

Petição / Decisão Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento virtual por ausência de destaque
  2. 2 Cabimento de destaque para embargos de declaração
  3. 3 Se a não manifestação judicial sobre pedido de destaque gera nulidade

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade/ destaque foi indeferido porque a petição não expôs razões específicas que justificassem o destaque nem demonstrou prejuízo; o destaque é prerrogativa dos Ministros e nenhum a exerceu; não havia base regimental ou normativa vigente autorizando o destaque (Res. STJ/GP 9 revogada pela Res. STJ/GP 19) e os embargos de declaração são admitidos para julgamento virtual pelo RISTJ, que garante contraditório e ampla defesa nas sessões eletrônicas.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.