AREsp 1212926 - DECISAO

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O pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido, pois o sistema de julgamento virtual, nos termos regimentais, assegura o contraditório e a ampla defesa (arts.184-E e 184-F, §2º, RISTJ), não é cabível sustentação oral no caso (art.159, IV, RISTJ) e não se verifica a hipótese de aplicação da exceção do §3º do art.937 do CPC.

Parties
Peticionário: MARCO ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Oposição Ao Julgamento Virtual Na Sessão Virtual (início 6/4/2021 Término 12/4/2021)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Contraditório E Ampla Defesa, Sustentação Oral, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Julgamento Virtual Contraditório E Ampla Defesa Sustentação Oral Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCO ARANTES JUNIOR

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Oposição Ao Julgamento Virtual Na Sessão Virtual (início 6/4/2021 Término 12/4/2021)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de oposição ao julgamento virtual
  2. 2 direito de acompanhar o julgamento (art. 93, IX, CF)
  3. 3 compatibilidade do julgamento virtual com o contraditório e ampla defesa (arts.184-E e 184-F, §2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido, pois o sistema de julgamento virtual, nos termos regimentais, assegura o contraditório e a ampla defesa (arts.184-E e 184-F, §2º, RISTJ), não é cabível sustentação oral no caso (art.159, IV, RISTJ) e não se verifica a hipótese de aplicação da exceção do §3º do art.937 do CPC.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.