EAREsp 1746560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição ao julgamento virtual não foi justificada por necessidade de presença ou pedido de sustentação oral, a controvérsia sobre recebimento do BET envolve exame de provas com divergência de datas e aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001, e o reexame dessas questões é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Chardeli Gonçalves Bastos Cunha de Araújo; Apelado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Virtual, Prescrição Quinquenal, Superávit, Benefício Especial Temporário BET, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Julgamento Virtual Prescrição Quinquenal Superávit Benefício Especial Temporário BET Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Chardeli Gonçalves Bastos Cunha de Araújo

Agravante

PREVI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas relativas ao BET/superávit
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a oposição ao julgamento virtual não foi justificada por necessidade de presença ou pedido de sustentação oral, a controvérsia sobre recebimento do BET envolve exame de provas com divergência de datas e aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001, e o reexame dessas questões é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.