AREsp 1753422 - DECISAO

AREsp 1753422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o julgamento virtual não causou prejuízo e que algumas questões federais não foram prequestionadas, sendo necessárias para conhecimento do recurso; além disso, os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Julgamento Virtual, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Julgamento Virtual Prequestionamento Suspensão Do Processo Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município de Praia Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 7º, 11, 489, II, III, 1.015, parágrafo único e 1.022, II, do CPC/2015 (ausência de contraditório e ampla defesa em julgamento virtual)
  2. 2 Natureza da multa administrativa e novação em razão da aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da recuperação judicial a créditos constituídos entre 2012 e 2015 (arts. 49, 59 da Lei 11.101/2005 e art. 187 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o julgamento virtual não causou prejuízo e que algumas questões federais não foram prequestionadas, sendo necessárias para conhecimento do recurso; além disso, os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.