AREsp 1743513 - DECISAO

AREsp 1743513 - DECISAO

Indefiro o pedido porque o Regimento Interno do STJ prevê o procedimento de julgamento virtual com mecanismos para manifestação das partes, apresentação de memoriais e decisão colegiada, assegurando o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há razão para acolher a oposição apresentada.

Parties
Peticionária: Allcare Administradora de Benefícios São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Oposição Ao Julgamento Virtual, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Regimental
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Julgamento Virtual Oposição Ao Julgamento Virtual Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Regimental

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Parties

Allcare Administradora de Benefícios São Paulo

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual do agravo interno
  2. 2 direito das partes de apresentar memoriais e manifestar não concordância
  3. 3 prazos regimentais para manifestação e decisão colegiada

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido porque o Regimento Interno do STJ prevê o procedimento de julgamento virtual com mecanismos para manifestação das partes, apresentação de memoriais e decisão colegiada, assegurando o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há razão para acolher a oposição apresentada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.