EAREsp 1141057 - ACORDAO

EAREsp 1141057 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissões apontadas, porquanto a sessão virtual estava devidamente regulamentada e a parte não demonstrou necessidade concreta de julgamento presencial; ademais, a alegação de ofensa ao art.127 da CF não pôde ser analisada em razão de óbices de admissibilidade e da natureza infraconstitucional da questão (Tema 181/STF); não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique ampla alteração do acórdão, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: CASA DO FILHO DO PESCADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Legitimidade Do Ministério Público Para Dissolução De Associação, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Legitimidade Do Ministério Público Para Dissolução De Associação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CASA DO FILHO DO PESCADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 retirada de recurso de pauta virtual
  2. 2 indeferimento de pedido de sustentação oral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissões apontadas, porquanto a sessão virtual estava devidamente regulamentada e a parte não demonstrou necessidade concreta de julgamento presencial; ademais, a alegação de ofensa ao art.127 da CF não pôde ser analisada em razão de óbices de admissibilidade e da natureza infraconstitucional da questão (Tema 181/STF); não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique ampla alteração do acórdão, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar as omissões apontadas
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido