RMS 64871 - DECISAO

RMS 64871 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o relator tem competência para decidir monocraticamente (art. 557/1973 - art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ), a possibilidade de recurso ao órgão colegiado afasta alegação de usurpação de competência, o julgamento virtual não viola o contraditório ou a ampla defesa e permite apresentação de memoriais; não foi comprovada necessidade de julgamento presencial ou de sustentação oral, de modo que não se justifica retirar o agravo interno da sessão virtual.

Parties
Agravante: Lenize Canário de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (agravo Interno No Rms) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Ampla Defesa E Contraditório, Sustentação Oral, Decisão Monocrática, Competência Colegiada, Pedido De Reconsideração
Processo Civil Direito Processual Julgamento Virtual Ampla Defesa E Contraditório Sustentação Oral Decisão Monocrática Competência Colegiada Pedido De Reconsideração

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Parties

Lenize Canário de Santana

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (agravo Interno No Rms) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o relator pode decidir monocraticamente
  2. 2 se o julgamento virtual viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 se o agravo interno deve ser retirado da pauta para possibilitar sustentação oral ou julgamento presencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o relator tem competência para decidir monocraticamente (art. 557/1973 - art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ), a possibilidade de recurso ao órgão colegiado afasta alegação de usurpação de competência, o julgamento virtual não viola o contraditório ou a ampla defesa e permite apresentação de memoriais; não foi comprovada necessidade de julgamento presencial ou de sustentação oral, de modo que não se justifica retirar o agravo interno da sessão virtual.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.