AREsp 1760358 - DECISAO

AREsp 1760358 - DECISAO

O pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido porque o Regimento Interno do STJ (arts. 184-A, 184-D, 184-E e 184-F) prevê a possibilidade de julgamento virtual do agravo interno e assegura mecanismos que garantem o contraditório e a ampla defesa, incluindo prazo para manifestação e apresentação de memoriais.

Parties
Peticionário: Sindicato dos Delegados de Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Petição De Oposição Ao Julgamento Virtual
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Agravo Interno, Contraditório E Ampla Defesa, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Julgamento Virtual Agravo Interno Contraditório E Ampla Defesa Regimento Interno Do STJ

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia Federal

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Petição De Oposição Ao Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do julgamento virtual de agravo interno
  2. 2 garantia do contraditório e da ampla defesa no julgamento virtual
  3. 3 prazo e procedimentos regimentais para oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

O pedido de oposição ao julgamento virtual foi indeferido porque o Regimento Interno do STJ (arts. 184-A, 184-D, 184-E e 184-F) prevê a possibilidade de julgamento virtual do agravo interno e assegura mecanismos que garantem o contraditório e a ampla defesa, incluindo prazo para manifestação e apresentação de memoriais.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.