REsp 1700189 - DECISAO

REsp 1700189 - DECISAO

O pedido de exclusão do agravo interno da pauta de julgamento virtual foi indeferido porque a oposição não apresentou fundamentação apta a justificar a medida, o regimento permite julgamento virtual do agravo interno e assegura mecanismos (memoriais) para o contraditório e ampla defesa, e o atendimento do pedido postergaria injustificadamente o julgamento, em desacordo com a pretensa urgência.

Parties
Requerente: SANEAQUA MAIRINQUE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Oposição Ao Julgamento Virtual
Outcome
Indeferido o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Oposição À Pauta, Contrato De Concessão, Licitação, Saneamento Básico, Agência Reguladora
Direito Administrativo Direito Processual Julgamento Virtual Oposição À Pauta Contrato De Concessão Licitação Saneamento Básico Agência Reguladora

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Parties

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Oposição Ao Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual de agravo interno
  2. 2 possibilidade de inclusão de agravo interno na pauta de julgamento virtual
  3. 3 garantia do contraditório e ampla defesa no julgamento virtual

Ratio Decidendi

O pedido de exclusão do agravo interno da pauta de julgamento virtual foi indeferido porque a oposição não apresentou fundamentação apta a justificar a medida, o regimento permite julgamento virtual do agravo interno e assegura mecanismos (memoriais) para o contraditório e ampla defesa, e o atendimento do pedido postergaria injustificadamente o julgamento, em desacordo com a pretensa urgência.

Court Disposition

Indeferido o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual.

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual.