AREsp 1819521 - DECISAO

AREsp 1819521 - DECISAO

Indefere-se a oposição ao julgamento virtual porquanto o RISTJ prevê procedimento que assegura contraditório e ampla defesa (possibilidade de impugnação e de apresentação de memoriais) e indefere-se o pedido de redistribuição por ausência de conexão entre os autos, que se referem a complementos de sentença diversos que atacam decisões diversas.

Parties
Peticionante: CR Almeida S/A - Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro os pedidos.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Agravo Interno, Redistribuição, Prevenção, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Julgamento Virtual Agravo Interno Redistribuição Prevenção Contraditório Ampla Defesa

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Parties

CR Almeida S/A - Engenharia e Construções

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual do agravo interno
  2. 2 pedido de redistribuição por prevenção em razão do Aresp 1.625.066/PR
  3. 3 verificação de conexão entre autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a oposição ao julgamento virtual porquanto o RISTJ prevê procedimento que assegura contraditório e ampla defesa (possibilidade de impugnação e de apresentação de memoriais) e indefere-se o pedido de redistribuição por ausência de conexão entre os autos, que se referem a complementos de sentença diversos que atacam decisões diversas.

Court Disposition

Indefiro os pedidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.