REsp 1930684 - DECISAO

REsp 1930684 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não há hipótese que enseje a retirada do feito da pauta virtual, sendo suficientes as garantias processuais previstas no RISTJ (arts. 184-A, 184-D, 184-E e 184-F) que asseguram o contraditório e a ampla defesa mediante possibilidade de manifestação e apresentação de memoriais pelos advogados; portanto, não se justifica a suspensão ou retirada da pauta.

Parties
Peticionante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Retirada De Recurso Da Pauta De Julgamento Virtual / Decisão Sobre Pedido (indeferimento)
Outcome
Indefere o pedido de retirada do recurso da pauta do julgamento virtual.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Regimento Interno Do STJ, Pauta De Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Julgamento Virtual Regimento Interno Do STJ Pauta De Julgamento Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Retirada De Recurso Da Pauta De Julgamento Virtual / Decisão Sobre Pedido (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retirada de recurso da pauta do julgamento virtual
  2. 2 aplicação dos arts. 184-A, 184-D, 184-E e 184-F do RISTJ
  3. 3 garantia do contraditório e da ampla defesa no julgamento virtual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não há hipótese que enseje a retirada do feito da pauta virtual, sendo suficientes as garantias processuais previstas no RISTJ (arts. 184-A, 184-D, 184-E e 184-F) que asseguram o contraditório e a ampla defesa mediante possibilidade de manifestação e apresentação de memoriais pelos advogados; portanto, não se justifica a suspensão ou retirada da pauta.

Court Disposition

Indefere o pedido de retirada do recurso da pauta do julgamento virtual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.