EAREsp 1141057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar o acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o julgamento virtual estava regularmente fundado nos arts.184-A a 184-H do RISTJ e não admite sustentação oral em embargos (art.159, I); as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e/ou tratam de admissibilidade infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CASA DO FILHO DO PESCADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Julgamento Virtual Embargos De Declaração Sustentação Oral Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

CASA DO FILHO DO PESCADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em embargos de declaração
  2. 2 retirada de recurso de pauta virtual para julgamento presencial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar o acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o julgamento virtual estava regularmente fundado nos arts.184-A a 184-H do RISTJ e não admite sustentação oral em embargos (art.159, I); as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e/ou tratam de admissibilidade infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prejudicialidade da questão de ordem acostada às fls. 1.901-1.916