EREsp 1824429 - DECISAO

EREsp 1824429 - DECISAO

O pedido de retirada de pauta foi indeferido porque a normativa do RISTJ autoriza o julgamento virtual de embargos de declaração e prevê mecanismos de oposição que não se aplicam ao caso; não há previsão de sustentação oral nos aclaratórios; e os embargos de divergência, objeto originário da controvérsia, são recursos limitados à análise de divergência jurisprudencial, não próprios para reexaminar o mérito do acórdão embargado; ademais, o procedimento eletrônico assegura prazo de 7 dias corridos para análise e possibilidade de apresentação de memoriais, razão pela qual o pleito foi negado.

Parties
Requerente: Sindicato Nacional de Docentes de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Retirada De Pauta Em Agravo Interno (eresp) Julgamento Virtual
Outcome
indeferido o pleito
Legal Topics
Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Sustentação Oral Retirada De Pauta Prescrição Divergência Jurisprudencial

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Parties

Sindicato Nacional de Docentes de Ensino Superior - ANDES

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Retirada De Pauta Em Agravo Interno (eresp) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de submeter embargos de declaração ao julgamento virtual
  2. 2 possibilidade de oposição das partes ao julgamento virtual mediante pedido fundamentado
  3. 3 ausência de sustentação oral nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de retirada de pauta foi indeferido porque a normativa do RISTJ autoriza o julgamento virtual de embargos de declaração e prevê mecanismos de oposição que não se aplicam ao caso; não há previsão de sustentação oral nos aclaratórios; e os embargos de divergência, objeto originário da controvérsia, são recursos limitados à análise de divergência jurisprudencial, não próprios para reexaminar o mérito do acórdão embargado; ademais, o procedimento eletrônico assegura prazo de 7 dias corridos para análise e possibilidade de apresentação de memoriais, razão pela qual o pleito foi negado.

Court Disposition

indeferido o pleito

Orders

  • Indefiro o pleito.
  • Publique-se.