AREsp 1859977 - DECISAO

AREsp 1859977 - DECISAO

Indefere-se o pedido de retirada do AgInt da pauta virtual porque a impossibilidade de agendamento de audiência e a alegada complexidade da matéria não impedem o julgamento virtual, haja vista a previsão normativa de apresentação de memoriais eletrônicos e de possibilidades de oposição ao julgamento virtual e de pedido de sustentação oral previstas no RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Aresp 1859977/mt / Decisão Sobre Petição De Retirada Da Pauta Virtual
Outcome
Indefiro o pedido de retirada do AgInt no AREsp 1859977/MT da pauta virtual.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Memoriais, Sustentação Oral, Pauta De Julgamento, RISTJ
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Memoriais Sustentação Oral Pauta De Julgamento RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Ag Int No Aresp 1859977/mt / Decisão Sobre Petição De Retirada Da Pauta Virtual

Legal Issues

  1. 1 pedido de retirada do AgInt da pauta virtual
  2. 2 possibilidade de apresentação de memoriais eletrônicos
  3. 3 interpretação do art. 184-D e art. 184-A do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de retirada do AgInt da pauta virtual porque a impossibilidade de agendamento de audiência e a alegada complexidade da matéria não impedem o julgamento virtual, haja vista a previsão normativa de apresentação de memoriais eletrônicos e de possibilidades de oposição ao julgamento virtual e de pedido de sustentação oral previstas no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de retirada do AgInt no AREsp 1859977/MT da pauta virtual.

Orders

  • Cientifique-se.