AREsp 1871696 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque o sistema regimental de julgamento virtual assegura o contraditório e a ampla defesa por meio de memoriais, a sustentação oral não é cabível nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, e a exceção do §3º do art. 937 do CPC não se aplica ao caso.

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Parties
Peticionante: JAQUELINE PEREIRA OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

JAQUELINE PEREIRA OLIVEIRA DE CARVALHO

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 pedido de realização de sessão telepresencial para julgamento virtual
  2. 2 cabimento de sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 interpretação dos arts. 184-E e 184-F do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o sistema regimental de julgamento virtual assegura o contraditório e a ampla defesa por meio de memoriais, a sustentação oral não é cabível nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, e a exceção do §3º do art. 937 do CPC não se aplica ao caso.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Publique-se.