RHC 181528 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ser fundamentada, o que não ocorreu. 2. A ausência de prévio exame da petição de retirada do recurso da pauta de julgamento (protocolizada depois de sua publicação) é insuficiente para gerar a nulidade do acórdão. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a sustentação oral é oportunizada aos interessados nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, em formulário próprio, até 48 horas antes do início da sessão, sem necessidade de peticionamento nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (ou FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA) opõe embargos ao acórdão de fls. 593-599, que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus. O postulante explica que a pauta virtual foi publicada no dia 25/9/2023 e protocolizou petição para se opor ao julgamento, na qual requereu o direito de sustentar oralmente, o que foi ignorado. Pede a nulidade do aresto por cerceamento de defesa e a "remarcação de pauta presencial" (fl. 609). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ser fundamentada, o que não ocorreu. 2. A ausência de prévio exame da petição de retirada do recurso da pauta de julgamento (protocolizada depois de sua publicação) é insuficiente para gerar a nulidade do acórdão. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a sustentação oral é oportunizada aos interessados nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, em formulário próprio, até 48 horas antes do início da sessão, sem necessidade de peticionamento nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. VOTO Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. Observo que não houve manifestação quanto à oposição ao julgamento virtual (fls. 584-585) do agravo regimental. Assim, passo a discorrer sobre a petição. A teor dos julgados desta Corte, o "requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.412/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.) e a oposição prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, precisa ser fundamentada, o que não se verifica. A pauta de julgamento foi considerada publicada no dia 25/9/2023. O advogado, no mesmo dia, manifestou "oposição à pauta virtual", sem nenhum argumento, e requereu "a realização de sustentação oral" (fl. 584). Ora, o "requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, o AgRg no RHC n. 173.712/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023. Nem mesmo o pedido de sustentação explica a necessidade de julgamento presencial, pois esta Corte implementou plataforma e funcionalidade para que, também no plenário virtual, os advogados possam enviar aos Ministros os arquivos de áudio ou vídeo com seus pronunciamentos orais. Não há falar cerceamento de defesa, pois era possível a inscrição no site do Superior Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio, até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 184-B, §1º do Regimento Interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos. A parte deixou de observar os "termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 41/2022. 2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento precisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no caso" (EDcl no AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para realizar a integração do acórdão, sem efeitos infringentes.