AREsp 2572544 - DECISAO

AREsp 2572544 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de prejuízo com o julgamento virtual, pela existência de termo de quitação assinado pelo autor que encerra pretensões relativas ao atraso, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual vedados nas instâncias de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ; por isso, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS BEZERRA; Agravada/recorrida/ré: BROOKFIELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Julgamento Virtual, Quitação Contratual, Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Mora (atraso Na Entrega), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Virtual Quitação Contratual Rescisão Contratual Publicidade Enganosa Mora (atraso Na Entrega) +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BEZERRA

Agravante/recorrente

BROOKFIELD

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento virtual sem demonstração de prejuízo
  2. 2 efeitos de termo de quitação quanto a vícios relacionados ao atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de prejuízo com o julgamento virtual, pela existência de termo de quitação assinado pelo autor que encerra pretensões relativas ao atraso, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual vedados nas instâncias de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ; por isso, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se