AREsp 2603916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a realização do julgamento em modalidade virtual não gera nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte; a jurisprudência do STJ corrobora que não há direito de exigir sessão presencial e, portanto, a ausência de prejuízo impede acolher a alegação de nulidade. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos legais, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE MARIA FACHINI (SOLANGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Honorários Advocatícios, Sustentação Oral
Processual Civil Julgamento Virtual Nulidade Processual Prejuízo Processual Honorários Advocatícios Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA FACHINI (SOLANGE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 937, I, do NCPC - nulidade por julgamento antes do transcurso do prazo para oposição ao julgamento virtual
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 possibilidade de julgamento virtual e ausência de direito a sessão presencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a realização do julgamento em modalidade virtual não gera nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte; a jurisprudência do STJ corrobora que não há direito de exigir sessão presencial e, portanto, a ausência de prejuízo impede acolher a alegação de nulidade. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos legais, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SOLANGE MARIA FACHINI