RHC 194610 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior, não se demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa, e a decisão de negar a retirada da pauta virtual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que qualifica tal pronunciamento como despacho irrecorrível.
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- Parties
- Recorrente: a defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta Virtual
- Outcome
- Pedido indefirido
- Legal Topics
- Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Ampla Defesa E Contraditório, Irrecorribilidade De Despachos De Mero Expediente
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Parties
a defesa
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta Virtual
Legal Issues
- 1 Se a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada antes da publicação da pauta
- 2 Se o pedido de retirada do feito da pauta virtual exige demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa
- 3 Se a decisão que indeferiu a retirada do processo da pauta virtual é recorrível ou configura mero despacho irrecorrível
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior, não se demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa, e a decisão de negar a retirada da pauta virtual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que qualifica tal pronunciamento como despacho irrecorrível.
Court Disposition
Pedido indefirido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se e intimem-se.
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