HC 747962 - DECISAO

HC 747962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de PAMELA DIONEIA FRANCISCO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514384.88.2020.8.26.0228). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art....

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Parties
Paciente: PAMELA DIONEIA FRANCISCO; Impetrante: Dr. Gabriel Santos do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Julgamento Virtual, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

PAMELA DIONEIA FRANCISCO

Paciente

Dr. Gabriel Santos do Vale

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustenta
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"O impetrante alega nulidade porque o julgamento virtual foi iniciado em 13/4/2022 sem que fosse intimado, o que teria subtra","respondent_argument":"A autoridade coatora informou que o impetrante foi regularmente intimado para se manifestar sobre eventual oposi"},
  3. 3 legalPrinciples":[{