HC 980724 - DECISAO

HC 980724 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho impugnado tinha natureza de despacho sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; além disso, o art. 184-B do RISTJ admite sustentações orais em julgamento virtual e a parte não demonstrou prejuízo efetivo exigido para afastar o julgamento virtual.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Pedido De Retirada De Pauta)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Irrecorribilidade De Despachos
Processual Penal Processual Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Irrecorribilidade De Despachos

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Parties

FELIPE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Pedido De Retirada De Pauta)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentações orais em julgamento virtual
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para oposição ao julgamento virtual
  3. 3 irrecorribilidade de despachos sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho impugnado tinha natureza de despacho sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; além disso, o art. 184-B do RISTJ admite sustentações orais em julgamento virtual e a parte não demonstrou prejuízo efetivo exigido para afastar o julgamento virtual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.