AREsp 1882212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar nulidade; o julgamento em sessão virtual não acarreta nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu; e eventuais alegações sobre existência de sociedade de fato e inclusão de determinados valores exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PALOMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Sociedade De Fato Entre Locatários, Divisão De Despesas De Locação
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Julgamento Virtual Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo Omissão E Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Sociedade De Fato Entre Locatários +1 more

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Parties

ROBERTO PALOMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgado em razão de julgamento virtual
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de sociedade de fato entre locatários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar nulidade; o julgamento em sessão virtual não acarreta nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu; e eventuais alegações sobre existência de sociedade de fato e inclusão de determinados valores exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.