AREsp 2762235 - DECISAO

AREsp 2762235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a anulação do julgamento de apelação diante da oposição prévia e do pedido de telepresencialidade não atendido e da inexistência de intimação sobre a data de julgamento, o que demonstrou efetivo prejuízo; não se comprovou a violação das normas e precedentes apontados pelos agravantes.

Parties
Agravante: ELIZANDRA COSTA; Agravante: DANIEL MARQUES NINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELIZANDRA COSTA

Agravante

DANIEL MARQUES NINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento virtual, apesar de oposição tempestiva, configura nulidade ou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar pedido de não conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Se houve demonstração de efetivo prejuízo pela parte que se opôs ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a anulação do julgamento de apelação diante da oposição prévia e do pedido de telepresencialidade não atendido e da inexistência de intimação sobre a data de julgamento, o que demonstrou efetivo prejuízo; não se comprovou a violação das normas e precedentes apontados pelos agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem