AREsp 2797179 - DECISAO

AREsp 2797179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, tendo considerado que se tratava de reexame de matéria já decidida, que a causa estava suficientemente instruída para julgamento direto nos termos do art.355, I, CPC, não havendo demonstração de omissão relevante nem de prejuízo pelo julgamento virtual, e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo óbice de Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Ficto, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Julgamento Virtual Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ficto Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo, ao decretar a resolução contratual em ação que buscava apenas a permanência do bem, incorreu em julgamento extra petita e decisão-surpresa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a pontos necessários ao deslinde da controvérsia
  3. 3 Se o julgamento virtual e o indeferimento da sustentação oral configuraram nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, tendo considerado que se tratava de reexame de matéria já decidida, que a causa estava suficientemente instruída para julgamento direto nos termos do art.355, I, CPC, não havendo demonstração de omissão relevante nem de prejuízo pelo julgamento virtual, e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo óbice de Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial