HC 1082435 - DECISAO

HC 1082435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos com a decisão judicial controvertida e por haver ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem (decisão monocrática), configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, sendo competente a decisão de não conhecer e indeferir liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANÇA, DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada/exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada/exaurimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Ônus Da Instrução Do Writ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Julgamento Virtual Sustentação Oral Embargos De Declaração Supressão De Instância Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

LEONARDO FRANÇA, DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada/exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada
  2. 2 Se a inclusão de embargos de declaração em pauta de julgamento virtual e o indeferimento de pedido de retirada para sessão presencial/telepresencial violam direito de defesa
  3. 3 Se a impetração foi suficientemente instruída com documentos necessários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos com a decisão judicial controvertida e por haver ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem (decisão monocrática), configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, sendo competente a decisão de não conhecer e indeferir liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada/exaurimento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Habeas corpus não conhecido.