AREsp 3123018 - ACORDAO

AREsp 3123018 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento virtual, sem comprovação de prejuízo, não gera nulidade; a reavaliação da existência de prejuízo ou da necessidade de outras provas implicaria revolver o acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — e normas internas do TJSP aplicadas pelo tribunal de origem não são objeto de revisão em recurso especial; ademais, o acórdão regional continha fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Normas Regimentais De Tribunal Local Vs. Lei Federal
Processo Civil Julgamento Virtual Nulidade Por Ausência De Prejuízo Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Normas Regimentais De Tribunal Local Vs. Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento virtual e sua eventual nulidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação da paridade de armas e acesso ao laudo do IML

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento virtual, sem comprovação de prejuízo, não gera nulidade; a reavaliação da existência de prejuízo ou da necessidade de outras provas implicaria revolver o acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — e normas internas do TJSP aplicadas pelo tribunal de origem não são objeto de revisão em recurso especial; ademais, o acórdão regional continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não se majoram honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem em decisão interlocutória.