RHC 232622 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria sobre sustentação oral já havia sido decidida (preclusão); a realização do julgamento em ambiente virtual observou normas regimentais e constitucionais (auto-organização do Tribunal, Resolução STJ/GP n.3/2025 e RISTJ), garantindo contraditório e ampla defesa; e as alegações relativas à Súmula 523/STF e ao distinguishing constituem reiteração de pedido já decidido, sendo inadequadas para a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Omissão, Súmula 523/stf, Distinguishing, Reiteração De Pedido, Nulidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Júri Julgamento Virtual Sustentação Oral Retirada De Pauta +5 more

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 validação de julgamento realizado em sessão virtual
  2. 2 indeferimento de pedido de retirada de pauta para sustentação oral
  3. 3 incidência da Súmula 523/STF em caso de ausência de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria sobre sustentação oral já havia sido decidida (preclusão); a realização do julgamento em ambiente virtual observou normas regimentais e constitucionais (auto-organização do Tribunal, Resolução STJ/GP n.3/2025 e RISTJ), garantindo contraditório e ampla defesa; e as alegações relativas à Súmula 523/STF e ao distinguishing constituem reiteração de pedido já decidido, sendo inadequadas para a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.