AREsp 3265390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual, as matérias probatórias não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e a alegação relativa à necessidade de prova oral não foi prequestionada perante o Tribunal de origem; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo); Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prova Oral E Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo); Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual, as matérias probatórias não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e a alegação relativa à necessidade de prova oral não foi prequestionada perante o Tribunal de origem; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.