EAREsp 2220395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada: não instruíram os embargos de divergência com a guia de recolhimento de custas e respectivo comprovante de pagamento, não regularizaram o preparo no prazo após intimação, e os embargos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade nos termos do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: Jose Pedro Maksoud - espólio; Agravante: Antonio Maksoud - espólio; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juntada Da Guia De Recolhimento De Custas, Comprovante De Pagamento, Tempestividade, Deserção, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preparo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Juntada Da Guia De Recolhimento De Custas Comprovante De Pagamento Tempestividade Deserção Embargos De Divergência Agravo Interno Preparo Recursal

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Parties

Jose Pedro Maksoud - espólio

Agravante

Antonio Maksoud - espólio

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 juntada da guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 tempestividade dos embargos de divergência
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada: não instruíram os embargos de divergência com a guia de recolhimento de custas e respectivo comprovante de pagamento, não regularizaram o preparo no prazo após intimação, e os embargos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade nos termos do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida nos seus próprios fundamentos.