EAREsp 2220395 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/02/2024 a 07/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno apresentado por Jose Pedr o Maksoud - espólio e Antonio Maksoud - espólio contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos embargos de divergência por não terem sido instruídos com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; além da manifesta intempestividade (fl. 2.130 /2.131). Alegam os agravantes que, com relação ao pagamento do GRU, este foi devidamente pago em 05-07-23, 29 dias antes do vencimento do prazo da propositura dos embargos de divergência , conforme documento em anexo, o que significa dizer que não pode julgar este recurso como deserto (fl. 2.137). Dizem que, no prazo mencionado de 05 dias, a advogada estava acamada com lombalgia - atestado em anexo e com problema de polipos intestinais, MAS MESMO ASSIM O GRU ESTAVA PAGO ANTECIPADAMENTE. .. outro fato é que se V. exa, mandou pagar o GRU EM 05 DIAS, sob pena de extinção de processo , em despacho de fls ., o que conclui em relação ao prazo recurso obviamente seria tempestivo (fl. 2.137). Aduzem que, com relação à tempestividade da propositura dos embargos de divergência, os embargantes comprovam que iniciaram o envio uma hora antes do término. Em virtude disto, seja pela nobre relatora levado em consideração todo o arrazoado acima, ate porque não pode culpar os embargantes e a advogada pela falta de apoio do sistema de informática, que finaliza as 19:00 hs, não podendo o advogado obter um documento do órgão para auxiliar no julgamento (fl. 2.138). Em impugnação, o agravado manifesta-se pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que os agravantes não lograram desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente, mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Constatada a referida irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados, o que leva à deserção do recurso. Ademais, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 14/6/2023, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 4/8/2023. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 6/10/2022). Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. DESERÇÃO. 1. A prova do recolhimento de custas requer a juntada da guia de pagamento e do comprovante de recolhimento do valor devido. 2. Hipótese em que, após ser intimada para regularizar o preparo, a parte recorrente acostou aos autos apenas o comprovante de pagamento, deixando de juntar a respectiva guia de pagamento, documento sem o qual não se pode atestar a regularidade do pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.092.489/DF, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/9/2023. - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento. 3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado. (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 3/7/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. JUNTADA POSTERIOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Precedentes. 3. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.848.579/CE, Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 3/10/2022. - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.