AREsp 2592740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu não haver dúvida sobre a existência do título executivo e não houve alegação concreta e motivada pelo executado que justificasse a exibição do documento original; assim, a execução pode prosseguir com a cópia da cédula de crédito bancário, e a controvérsia envolve reexame fático vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n.º 568 do STJ, razão pela qual o recurso não infirmou toda a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIX E CIRINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juntada Da Via Original, Cédula De Crédito Bancário, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Cartularidade, Tramitação Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Bancário Juntada Da Via Original Cédula De Crédito Bancário Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIX E CIRINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário na execução
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 568 do STJ e vedação ao reexame fático
  3. 3 Critérios para exibição do título original (alegação concreta e motivada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu não haver dúvida sobre a existência do título executivo e não houve alegação concreta e motivada pelo executado que justificasse a exibição do documento original; assim, a execução pode prosseguir com a cópia da cédula de crédito bancário, e a controvérsia envolve reexame fático vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n.º 568 do STJ, razão pela qual o recurso não infirmou toda a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que autorizou o prosseguimento da execução com cópia da cédula de crédito bancário