AREsp 2789006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) sendo a cédula de crédito bancário título de suporte cartular, não houve invocação de fato concreto impeditivo da cobrança que exigisse a juntada do original; (ii) a alegação de descaracterização da mora pela suposta capitalização diária de juros não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF); e (iii) eventual reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juntada Da Via Original, Cédula De Crédito Bancário, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Juntada Da Via Original Cédula De Crédito Bancário Descaracterização Da Mora Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do título original (cédula de crédito bancário)
  2. 2 Descaracterização da mora pela suposta capitalização diária de juros
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) sendo a cédula de crédito bancário título de suporte cartular, não houve invocação de fato concreto impeditivo da cobrança que exigisse a juntada do original; (ii) a alegação de descaracterização da mora pela suposta capitalização diária de juros não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF); e (iii) eventual reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.