AREsp 2575931 - DECISAO

AREsp 2575931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, na ausência de alegação concreta e motivada de inconsistência, circulação ou cobrança em duplicidade, não é necessária a juntada da via original do título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia digitalizada, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula nº 83/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários na hipótese por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS GLOBAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada Da Via Original Do Título, Necessidade De Apresentação Do Título Original, Prova De Circulação Do Título, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Juntada Da Via Original Do Título Necessidade De Apresentação Do Título Original Prova De Circulação Do Título Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS GLOBAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original de título executivo extrajudicial
  2. 2 se a execução pode prosseguir com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário na ausência de alegação concreta de circulação ou inconsistência
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, na ausência de alegação concreta e motivada de inconsistência, circulação ou cobrança em duplicidade, não é necessária a juntada da via original do título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia digitalizada, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula nº 83/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários na hipótese por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se