AREsp 2547676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário não é obrigatória quando não há alegação concreta e motivada do executado acerca de inconsistência, circulação ou duplicidade do título; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da cópia apresentada e não houve impugnação de toda a fundamentação, de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAN MARTIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada Da Via Original Do Título Executório, Cópia Do Título Executivo, Nulidade Da Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Apelação Cível Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Direito Processual Civil Juntada Da Via Original Do Título Executório Cópia Do Título Executivo Nulidade Da Execução +4 more

Case Brief

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Parties

SAN MARTIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instruir a execução?
  2. 2 Cabe ao juiz exigir o documento original diante de alegação concreta e motivada de inconsistência, circulação ou execução em duplicidade?
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e vedação ao reexame de fatos na instância especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário não é obrigatória quando não há alegação concreta e motivada do executado acerca de inconsistência, circulação ou duplicidade do título; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da cópia apresentada e não houve impugnação de toda a fundamentação, de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não provimento do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.