EAREsp 2683255 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, conforme exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso; não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 por força do Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Embargante: ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO; Embargante: ROSANGELA APARECIDA PARO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Juntada De Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Jurisprudência Consolidada

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Parties

ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO

Embargante

ROSANGELA APARECIDA PARO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência de certidão de julgamento ou do inteiro teor configura vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, conforme exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso; não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 por força do Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.