EAREsp 2574507 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados em virtude da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que configura vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: FABIANO CAPUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juntada De Acórdãos Paradigmas, Condições De Admissibilidade, Demonstração De Divergência, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Juntada De Acórdãos Paradigmas Condições De Admissibilidade Demonstração De Divergência Vício Substancial

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Parties

FABIANO CAPUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa sem certidão de julgamento
  3. 3 não incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados em virtude da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que configura vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.
  • Publique-se.