HC 933599 - DECISAO

HC 933599 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado prejuízo concreto pela juntada tardia da folha de antecedentes (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), a agravante da reincidência foi mantida diante da menção/ debate em plenário ou por peculiaridade do caso, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ausência de confissão em plenário apta a influenciar os jurados.

Parties
Paciente: EDUARDO PONTES DOS SANTOS ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Juntada De Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Nulidade Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EDUARDO PONTES DOS SANTOS ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Validade da juntada tardia da certidão de antecedentes (art. 479 CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência nos crimes do Júri quando não suscitada nos debates
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua exteriorização em plenário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado prejuízo concreto pela juntada tardia da folha de antecedentes (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), a agravante da reincidência foi mantida diante da menção/ debate em plenário ou por peculiaridade do caso, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ausência de confissão em plenário apta a influenciar os jurados.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.