HC 973898 - ACORDAO

HC 973898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 422 do CPP autorize a juntada do histórico criminal, deve ser vedada, no plenário do Tribunal do Júri, a utilização desses documentos como argumento de autoridade quando não guardem pertinência com os fatos narrados na denúncia ou não influam na...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Juntada De Antecedentes Criminais, Art. 422 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Uso De Documentos Em Plenário, Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Antecedentes Criminais Art. 422 Do CPP Art. 478 Do CPP Uso De Documentos Em Plenário Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de histórico criminal nos autos com fundamento no art. 422 do CPP
  2. 2 Permissibilidade de utilização de antecedentes criminais e documentos afins como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri
  3. 3 Allegação de ofensa à taxatividade do art. 478 do CPP e à Súmula Vinculante n. 10 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o art. 422 do CPP autorize a juntada do histórico criminal, deve ser vedada, no plenário do Tribunal do Júri, a utilização desses documentos como argumento de autoridade quando não guardem pertinência com os fatos narrados na denúncia ou não influam na dosimetria da pena; a medida consiste em limitar o uso em debates plenários, sem impedir a juntada ou declarar nulidade dos documentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que vedou, no plenário do júri, a utilização como argumentos de autoridade dos documentos que não guardem relação com os fatos narrados na denúncia ou que não influenciem na dosimetria da pena.