HC 1058677 - DECISAO

HC 1058677 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus porque a juntada de antecedentes criminais e registros policiais é permitida quando respeitados os arts. 422 e 479 do CPP, o rol do art. 478 do CPP é taxativo (permitindo menção, vedando apenas a leitura de determinadas peças como argumento de autoridade) e eventual excesso no uso como argumento de autoridade deve ser controlado pelo Juiz Presidente da sessão do Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOVANE LOPES FOREST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Singular: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Juntada De Antecedentes Criminais, Art. 422 CPP, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP, Art. 480, §3º CPP, Argumento De Autoridade, Presunção De Inocência, Correição Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Juntada De Antecedentes Criminais Art. 422 CPP Art. 478 CPP Art. 479 CPP Art. 480, §3º CPP +3 more

Case Brief

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Parties

JOVANE LOPES FOREST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria

Juízo Singular

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos sobre antecedentes criminais e policiais aos autos do Tribunal do Júri configura ilegalidade
  2. 2 Se a menção ou leitura desses documentos em plenário viola o rol taxativo do art. 478 do CPP
  3. 3 Se a manutenção dos documentos nos autos configura constrangimento ilegal justificando habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus porque a juntada de antecedentes criminais e registros policiais é permitida quando respeitados os arts. 422 e 479 do CPP, o rol do art. 478 do CPP é taxativo (permitindo menção, vedando apenas a leitura de determinadas peças como argumento de autoridade) e eventual excesso no uso como argumento de autoridade deve ser controlado pelo Juiz Presidente da sessão do Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.