HC 973898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. RESPEITO AO ART. 422 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (DIREITO PENAL DO AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o art. 422 do Código de Processo Penal autoriza a juntada de documentos e o requerimento de diligências, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal na juntada do histórico criminal do agravado, uma vez que este pode auxiliar na aferição dos requisitos da prisão preventiva bem como na dosimetria da pena, na hipótese de condenações anteriores com trânsito em julgado. 2. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato. Desse modo, para evitar argumento de autoridade pela acusação, veda-se que a vida pregressa do réu seja objeto de debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. Inexiste ilegalidade na decisão agravada que, ao conceder a ordem ex officio, limitou-se a vedar a utilização, como argumentos de autoridade durante os debates em plenário, dos documentos que não guardem relação com os fatos narrados na denúncia ou que não influenciem na dosimetria da pena, sem impedir a juntada em si ou declarar sua nulidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-s e de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face da decisão que concedeu habeas corpus de ofício, tão somente para determinar que os documentos sem relação com os fatos narrados na denúncia e que não interfiram na dosimetria da pena não sejam utilizados como argumentos de autoridade durante os debates no plenário do júri. O agravado foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, pela suposta prática de homicídio qualificado tentado. A defesa, por intermédio da Defensoria Pública, requereu o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público notadamente a "Consulta Histórico Criminal" e as "Consultas de Preso e de Indivíduo" alegando que os referidos documentos não guardam pertinência com os fatos em apuração e não interferem na dosimetria, sendo suficiente a folha de antecedentes para eventual condenação. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando legítima a juntada com base no art. 422 do Código de Processo Penal. Irresignada, a defesa impetrou correição parcial, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão assentou que o art. 478 do Código de Processo Penal não veda expressamente a utilização em plenário de documentos relacionados ao histórico criminal do réu e que a certificação dos antecedentes é admissível conforme precedentes daquela Corte. Registrou, ainda, que a intimação do acusado à sessão do júri se dará com antecedência compatível com as circunstâncias do caso, sem qualquer ilegalidade manifesta. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus nesta Corte Superior, no qual se reiterou a tese defensiva de que a juntada de documentos referentes ao histórico criminal do réu representa afronta ao contraditório e pode influenciar indevidamente o ânimo dos jurados. Requereu-se o desentranhamento dos documentos ou, subsidiariamente, a vedação de sua leitura em plenário. A decisão ora agravada indeferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem, de ofício, para vedar a utilização, no plenário do júri, de documentos que não guardem pertinência com os fatos ou que não interfiram na dosimetria da pena como argumentos de autoridade, ressaltando-se o entendimento de que o direito penal brasileiro é fundado no fato e não na pessoa do agente. No presente agravo regimental, sustenta-se que a decisão impugnada teria contrariado o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à taxatividade do rol do art. 478 do Código de Processo Penal, destacando-se a jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de menção a antecedentes criminais e documentos afins em plenário, desde que respeitados os critérios legais. Alega-se, ainda, ofensa à Súmula Vinculante n. 10 do STF, tendo em vista que a decisão ora agravada teria afastado a aplicação de norma legal sem observância da cláusula de reserva de plenário, ao reconhecer a impossibilidade de utilização dos referidos documentos como argumento de autoridade. Requer o provimento do agravo, com a reforma da decisão monocrática e a plena aplicação do art. 478 do Código de Processo Penal, conforme interpretação pacificada nas Cortes Superiores. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. RESPEITO AO ART. 422 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (DIREITO PENAL DO AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o art. 422 do Código de Processo Penal autoriza a juntada de documentos e o requerimento de diligências, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal na juntada do histórico criminal do agravado, uma vez que este pode auxiliar na aferição dos requisitos da prisão preventiva bem como na dosimetria da pena, na hipótese de condenações anteriores com trânsito em julgado. 2. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato. Desse modo, para evitar argumento de autoridade pela acusação, veda-se que a vida pregressa do réu seja objeto de debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. Inexiste ilegalidade na decisão agravada que, ao conceder a ordem ex officio, limitou-se a vedar a utilização, como argumentos de autoridade durante os debates em plenário, dos documentos que não guardem relação com os fatos narrados na denúncia ou que não influenciem na dosimetria da pena, sem impedir a juntada em si ou declarar sua nulidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O agravo regimental ministerial não merece provimento. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a juntada "das Consultas de Preso e de Indivíduo, extraídas diretamente do Sistema INFOSEG, e da "Consulta Histórico Criminal", emitida unilateralmente pelo Ministério com base no Sistema INFOSEG, sem que a acusação justifique os motivos pelos quais tais documentos seriam relevantes para o esclarecimento dos fatos contidos na denúncia". Como é de conhecimento, o art. 422 do Código de Processo Penal autoriza a juntada de documentos e o requerimento de diligências, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal na juntadas do histórico criminal do agravado, uma vez que este pode auxiliar na aferição dos requisitos da prisão preventiva bem como na dosimetria da pena, na hipótese de condenações anteriores com trânsito em julgado. Nada obstante, a Quinta Turma, em voto da minha relatoria (RHC n. 80.551/RS), já se manifestou no sentido de que, "em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial da queles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOju ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONEXÃO COM O HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CÓPIA DE DENÚNCIA OFERECIDA EM OUTRO PROCESSO E SOBRE OUTRO FATO JUNTADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E VEDAÇÃO DE MENCIONÁ-LA EM EVENTUAL SESSÃO PLENÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal (HC n. 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 1º/2/2017). 2. No entanto, na espécie, o Ministério Público juntou aos autos cópia de denúncia por crime de roubo e corrupção de menores onde dois dos corréus respondem em outra comarca, delitos, em tese, praticados após os crimes denunciados na ação penal vinculada à presente impetração. Assim, inexiste vínculo probatório entre o roubo e os fatos relacionados à imputação dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Também o segundo fato (roubo), por ser posterior, não pode ser utilizado como maus antecedentes, tampouco reconhecer como negativa as circunstâncias da personalidade do agente e de sua conduta social (HC n. 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 80.551/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 1/12/2017.) No mesmo sentido, confira-se julgado mais recente sobre o tema: PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. RESPEITO AO ART. 422 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (DIREITO PENAL DO AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal (HC n. 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 1º/2/2017). 2. Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, dos antecedentes policial e judicial do réu, inclusive os antecedentes infracionais. 3. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato. Desse modo, para evitar argumento de autoridade pela acusação, veda-se que a vida pregressa do réu seja objeto de debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no HC n. 920.362/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nesse cenário, verifica-se que a decisão agravada, ao conceder a ordem ex officio, limitou-se a vedar a utilização, como argumentos de autoridade durante os debates em plenário, dos documentos que não guardem relação com os fatos narrados na denúncia ou que não influenciem na dosimetria da pena, sem impedir a juntada em si ou declarar sua nulidade, de modo que não se constata ilegalidade a ser reparada nesta via. Portanto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, de modo que, estando configurado flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ de ofício, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental. É como voto.