AREsp 1840392 - DECISAO

AREsp 1840392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não juntou os cheques descontados e inadimplidos, imprescindíveis para demonstrar a existência e o valor do débito, circunstâncias que atraem o óbice da Súmula 284/STF...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Apelado: Vanderlei Serpa Assessoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Cheques Em Ação De Cobrança Por Desconto De Cheques, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Prescindibilidade De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Bancário Juntada De Cheques Em Ação De Cobrança Por Desconto De Cheques Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Prescindibilidade De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Vanderlei Serpa Assessoria

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da juntada dos cheques originais em ação de cobrança por desconto de cheques
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 373 e 485 do CPC ao caso concreto
  3. 3 obstar o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não juntou os cheques descontados e inadimplidos, imprescindíveis para demonstrar a existência e o valor do débito, circunstâncias que atraem o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.