AREsp 1989721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluiu pela prescindibilidade da documentação de encerramento diante de encerramento regular e ausência de saldo positivo, considerou indevida e excepcional a consulta ao INFOJUD por afetar sigilo e privacidade, a reforma exigiria reexame de fatos (Súmula 7/STJ), a recorrente não especificou os dispositivos do art. 1.103 do CC (Súmula 284/STF) e havia fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: BARBIERI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juntada De Documentação, Consulta Ao INFOJUD, Sigilo Bancário, Responsabilidade Do Liquidante, Encerramento De Empresa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Juntada De Documentação Consulta Ao INFOJUD Sigilo Bancário Responsabilidade Do Liquidante Encerramento De Empresa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BARBIERI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apresentação de documentação relativa ao encerramento da empresa executada
  2. 2 Possibilidade de consulta ao sistema INFOJUD para apuração de dilapidação patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluiu pela prescindibilidade da documentação de encerramento diante de encerramento regular e ausência de saldo positivo, considerou indevida e excepcional a consulta ao INFOJUD por afetar sigilo e privacidade, a reforma exigiria reexame de fatos (Súmula 7/STJ), a recorrente não especificou os dispositivos do art. 1.103 do CC (Súmula 284/STF) e havia fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões agravadas