EAREsp 2612881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental foi juntada após apelação e contrarrazões sem contraditório, que o documento não era novo nem inacessível (preclusão) e que afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO MOISES HANGES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juntada De Documento Após Apelação, Contraditório, Documento Novo, Preclusão, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Posse Juntada De Documento Após Apelação Contraditório Documento Novo Preclusão Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO MOISES HANGES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos na fase recursal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 preclusão da prova documental e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental foi juntada após apelação e contrarrazões sem contraditório, que o documento não era novo nem inacessível (preclusão) e que afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.