AREsp 2479015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a juntada da cópia do acórdão do TRF2 não configurou hipótese de violação do art. 437, § 1º, do CPC, uma vez que o conteúdo do acórdão tratava de questão já controvertida e de conhecimento das partes (retenção ilegal de contêineres pela Receita Federal), sobre a qual as partes se manifestaram nas contrarrazões e em embargos de declaração; assim, não houve surpresa ou prejuízo e não se demonstrou similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de não se configurar hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.; Agravado: FENIX COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juntada De Documento Novo, Art. 437, § 1º, CPC, Princípio Do Contraditório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Marítimo Direito Aduaneiro Juntada De Documento Novo Art. 437, § 1º, CPC Princípio Do Contraditório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.

Agravante

FENIX COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 437, § 1º, do CPC pela juntada de acórdão do TRF2 sem intimação da parte
  2. 2 Se a ausência de intimação enseja a anulação do acórdão proferido pelo tribunal estadual
  3. 3 Cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a juntada da cópia do acórdão do TRF2 não configurou hipótese de violação do art. 437, § 1º, do CPC, uma vez que o conteúdo do acórdão tratava de questão já controvertida e de conhecimento das partes (retenção ilegal de contêineres pela Receita Federal), sobre a qual as partes se manifestaram nas contrarrazões e em embargos de declaração; assim, não houve surpresa ou prejuízo e não se demonstrou similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de não se configurar hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC