Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88a37ccdbf40b14e5778

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAZARO FREIRE COSTA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noHC n.2218547-41.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente foi denunciado, com outros corréus, "como incursos nos artigos 33, caput (por três vezes), e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 61, II, "j", (em ocasião de qualquer calamidade pública), tudo na forma do artigo 69, caput, (concurso material) e do Código Penal"(fl. 60), em razão da apreensão de (fl. 16): "No dia 23 de março de 2021, por volta das 20h30, na Praça de Pedágio da Rodovia SP-258, altura do quilômetro 250, na comarca de Buri, Lázaro, Antônio, Idivan, Júlio César, Alexandra, Anderson, Adão, Kauê, Reinaldo, Dalan e Nelton adquiriram, vendiam, ofereciam, transportavam e traziam consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 128 tijolos e 15 porções de maconha (98.167,82g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia 10 de abril de 2021, por volta das 14h20, na Rua Higino Marquês, altura do nº 2249, Vila São Camilo, comarca de Itapeva, Lázaro, Júlio César, Alexandra, Anderson Adão, Kauê, Reinaldo, Dalan e Nelton adquiriram, vendiam, expunham à venda, ofereciam, transportavam, tinham em depósito e traziam consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 20 tijolos de maconha, pesando 451,38g,

sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como na Rua Doutor Cory Ronald de Araújo nº 87, Vila São Camilo, comarca de Itapeva, preparavam, produziam, adquiriam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito e guardavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 30 embalagens contendo 10 porções cada de maconha, pesando 1.189,9g; 12 tranças de maconha, pesando 1.395,6g; 18 tabletes de maconha, pesando 10.412g; 3 sacos contendo cocaína, pesando 2548,3g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 14-18). Nas razões recursais, a Defesasustenta que o Ministério Público estadual "desistiu do laudo definitivo dos aparelhos celulares do paciente Lázaro, o que restou homologado pelo Magistrado a quo, conforme assentado no termo de audiência de fls. 1.120/1.122"(fl. 4), porém na audiência de instrução, ocorrida em 13/09/2021, em continuidade à audiência anteriormente realizada, o órgão Ministerial propugnou pela juntada do laudo definitivo dos celulares apreendidos (fl. 6). Afirma que houve "preclusão consumativa, haja vista que o d. representante do órgão Ministerial, no exercício de sua atribuição, desistiu espontaneamente da juntada dos laudos dos aparelhos celulares apreendidos por ocasião do cumprimento das ordens

judiciais expedidas em face do paciente Lázaro"(fl. 9). Aduz, ainda, que as providências para a juntada do laudo ocasionam retardamento da marcha processual, acarretando excesso de prazo na prisão. Requer (fls. 12-13): "Diante da flagrante falta de justa causa, que, certamente, será reconhecida pelo d. Ministro, aguarda este impetrante, haja por bem Vossa Excelência, num gesto de estrita JUSTIÇA, conceder LIMINAR DA ORDEM, a fim de que reste sobrestado o envio do laudo pericial definitivo dos aparelhos celulares apreendidos na posse do paciente, pelas razões suscitadas neste writ. Ademais, considerando-se as agruras e transtornos que o equívoco da indigitada autoridade coatora, tem provocado ao paciente, a concessão de LIMINAR DA ORDEM é medida que não pode ser denegada por Vossa Excelência, haja vista que os requisitos necessários para sua concessão se fazem presentes. No mérito, pugna-se pela concessão da ordem, a fim de que reste reconhecimento que a pretensão deduzida pelo Parquet na audiência de IDJ realizada aos 13.09.2021, acolhida pelo Magistrado a quo, se mostra absolutamente inatendível, uma vez que abarcada pela preclusão consumativa, máxime se considerarmos que o d. representante do órgão Ministerial DESISTIU PREVIAMENTE de referidoelemento probatório (mais precisamente, na audiência de IDJ realizada aos 10.09.2021), sendo que a desistência exarada pelo órgão

Ministerial restou devidamente homologada pela autoridade coatora. Uma vez concedida a ordem de habeas corpus propugnada, pugna-se pela revogação da custódia cautelar do paciente, uma vez que vem suportando indevidamente o elastério da marcha processual e, consequentemente, da prisão preventiva, em razão do acolhimento da pretensão Ministerial." É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria". (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020.) No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta."(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. ..

6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. No que se refere à alegação de excesso de prazo na prisão, observo que a matériafoi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esteSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ..

4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.) No mais, o Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da tese de nulidade quanto à juntada de documentos(fls. 18-19; sem grifos no original): "Não mais, verifica-se que não se vislumbra qualquer nulidade no trâmite processual. A douta autoridade impetrada informou que, no dia 08.09.2021, a Autoridade Policial informou que não conseguiu analisar o conteúdo total dos 15Gb de dados extraídos do celular de Lázaro. Porém, consignou que, em uma análise preliminar das mensagens de texto extraídas do aplicativo WhatsApp, identificou elementos que corroboram que ele estaria se dedicando ao tráfico de drogas. No dia 10.09.2021, realizou-se a audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Nessa ocasião, o Ministério Público desistiu do laudo definitivo dos dados extraídos dos aparelhos celulares do réu Lázaro, apreendidos no processo nº 1500203-17.2021.8.26.0691. No dia 13.09.2021, a Autoridade Policial juntou aos autos principais novo relatório, confrontando a base de dados do "detecta"com mensagens extraídas do celular do réu Lázaro, visando demonstrar o uso, pelo paciente, do veículo

Toyota Corolla, bem móvel que está apreendido judicialmente (fls. 1136/1139 do processo nº 1500081-04.2021.8.26.0691). Instado a se manifestar em relação a esse último relatório, o Ministério Público pugnou pela vinda do material integral, o que foi deferido (fls. 1142/1145 do processo nº 1500081-04.2021.8.26.0691). A par desses acontecimentos, redesignou-se o interrogatório dos réus para o dia 12.11.2021. A Defesa pretende a desconsideração do relatório juntado. Convém mencionar a r. decisão do douto magistrado a quo que indeferiu o pedido de desentranhamento do relatório de fls. 1118/1119, "uma vez que os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo (CPP, art. 231) e, embora a Autoridade Policial não seja parte, o relatórioem questão decorreu de prévia autorização judicial para acesso ao aparelho celular dos réus, de modo que não se trata de prova produzida na fase processual sob iniciativa exclusiva do Delegado de Polícia e sim mero cumprimento e complementação de prova autorizada por decisão judicial."(fls. 1143 autos principais). Nesse passo, no âmbito de suas atribuições e de acordo com o livre convencimento motivado, se considerar a providência instrutória requerida pela parte impertinente ou meramente protelatória, o douto magistrado deve indeferi-la. A douta Procuradoria Geral de Justiça observou que a r.decisão está devidamente fundamentada com base

no artigo 231 do Código de Processo Penal, pois a juntada de documentos pode ser feita em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei, vedação que não se aplica à hipótese, ou quando o magistrado os considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, o que também ocorreu. A norma não é inconstitucional e não viola nenhum dos princípios adotados, havendo permissão legal para a juntada de laudos. Por outro lado, vige no processo penal o princípio da pas de nullité sans grief, explicitado no artigo 563 do Código de Processo Penal e sufragado por pacífico entendimento jurisprudencial, a exigir a demonstração de prejuízo concreto a permitir a nulidade, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. Assim sendo, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal, mormente porque não comprovada a existência de efetivo prejuízo causado à Defesa." No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal deorigem encontra-se em consonância comesta Corte, no sentido de que "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal .. " (AgRg no AREsp

1.546.448/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019; sem grifos no original.) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DE TEMPO E LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante.

2. Tendo as instâncias de origem reconhecido não haver falar em reunião de feitos, uma vez ausente a conexão por se tratar de processos distintos cometidos em locais e contextos diversos, a permitir a separação dos feitos, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, por exigir aprofundado exame de provas, incompatível com a sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Não há nulidade na juntada dos documentos apresentados pelo assistente de acusação, uma vez que o art. 231 do CPP estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

4. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado na hipótese.

5. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.901.744/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; sem grifos no original.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL -CP.LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N.3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE.

1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA.

2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. INOCORRÊNCIA.EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.3.1) VULNERABILIDADE PRESUMIDA. 3.2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO.

4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 185, 196 E 203, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFESA QUE PODE SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

5) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP.INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO LEGALMENTE ADMITIDO.LEI MARIA DA PENHA QUE TAMBÉM PREVÊ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR PRONTUÁRIO MÉDICO. 5.1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.USÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

6) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DA LCP. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO STJ.

7) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381, III, 619 E 620, TODOS DO CPP, E AOS ARTIGOS 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 7.1) DOLO EXTRAÍDO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE.

8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte.

2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

3. As condutas perpetradas no contexto da relação íntima de afeto que tiveram o agravante e a vítima (ex-namorados) ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha. 3.1. A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente.Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). (AgRg no AREsp 1439546/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019). 3.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.(AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020).

4. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu.

5. O exame de corpo de delito indireto está previsto no art. 158 do CPP, bem como o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06 admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. 5.1. A ausência de similitude fática com o acórdão paradigma impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial, sendo certo que no acórdão recorrido, ao contrário do paradigma colacionado, o Tribunal de Justiça não identificou ocorrência de circunstâncias anormais no exame indireto, bem como apontou a segura palavra da vítima, corroborada por outros depoimentos testemunhais.

6. Para se acolher o pleito de absolvição pelo cometimento da contravenção penal do art. 65 da LCP seria necessário o reexame fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ, eis que o Tribunal de Justiça apontou elementos concretos no sentido de que o agravante, de forma intencional, em verdadeira perseguição, perturbou a tranquilidade da vítima para mudar o desejo dela de não mais com ele avistar-se, configurando o motivo reprovável.

7. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP (AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020). 7.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não foi omisso a respeito dos fatos, nem a respeito do exame de corpo de delito, da demora da vítima para noticiar o delito, do dolo nas condutas e da verossimilhança no depoimento da vítima. Especificamente quanto ao dolo da lesão corporal, a própria circunstância apurada no feito que é comum nos delitos de violência doméstica (tapa no rosto da vítima não reconhecido pelo agravante) denota o animus laedendi.

8. Agravo regimental desprovido."AgRg nos EDcl no AREsp 1.638.190/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do write, nessa extensão, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DEDOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.