HC 703253 - DECISAO

HC 703253 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a matéria de excesso de prazo foi apreciada pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento originário por supressão de instância) e porque a juntada do laudo/documentos é admissível em qualquer fase processual (art. 231 CPP); não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAZARO FREIRE COSTA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do write, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão Consumativa, Excesso De Prazo (prisão Preventiva), Nulidade Processual, Art. 231 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas Juntada De Documentos Preclusão Consumativa Excesso De Prazo (prisão Preventiva) Nulidade Processual Art. 231 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LAZARO FREIRE COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão consumativa em razão de suposta desistência do Ministério Público quanto à juntada do laudo pericial dos aparelhos celulares
  2. 2 se houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a juntada de documentos/provas pela acusação em fase posterior constitui nulidade sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a matéria de excesso de prazo foi apreciada pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento originário por supressão de instância) e porque a juntada do laudo/documentos é admissível em qualquer fase processual (art. 231 CPP); não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do write, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.