Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b5f7ccdbf40b15006c8

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução.

2. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado 523 da Súmula do STF, o que não foi demonstrado na hipótese.

3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JANINE CHAGAS e PAULO HENRIQUE AREIAS HORACIO contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial considerando que a juntada de documentos pela acusação após a instrução não resultou em nenhum prejuízo para a defesa, porquanto os referidos estavam acostados aos autos desde o oferecimento da peça acusatória. A defesa reitera a tese de que os documentos juntados pelo Ministério Público eram preexistentes á denúncia e, portanto, não poderiam ser mantidos extra-autos até o final da instrução. Afirma a existência de prejuízo decorrente da impossibilidade de realização de novo interrogatório para que fossem esclarecidos os fatos aludidos nas provas juntadas extemporaneamente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito para apreciação pela Quinta Turma desta Corte, para provimento do recurso especial. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução.

2. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado 523 da Súmula do STF, o que não foi demonstrado na hipótese.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 209/212): O Tribunal de Justiça do Paraná assim se manifestousobre a violação dos arts. 231 e 402 do CPP: Da análise dos autos denota-se que o requerente LUIZ CLÁUDIO BOTH e os corréusPAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO e JANINE CHAGAS foram, em 05/12/2018,denunciados pela prática dos delitos de associação criminosa e concussão (porquarenta e uma vezes), em decorrência de desdobramento das investigaçõesencetadas na intitulada Operação "Sinecuras" (mov. 1.1).Ocorre que na fase do art. 402 do CPP (mov. 264 - data 11/10/2019), o MinistérioPúblico pugnou o compartilhamento do processo de quebra de sigilo bancário efiscal nº 0013898-91.2017.8.16.0025 à Ação Penal, a fim de ser exportado peloCartório Criminal sua integralidade e colocação de restrição de visualização apenasas partes envolvidas. Ainda, juntou documentos de delação premiada. .. Em primeiro plano, como bem anotado pela Douta

Procuradoria-Geral de Justiça,nota-se que à época da juntada dos termos de acordo de colaboração premiada edo requerimento ministerial de compartilhamento dos dados sigilosos obtidos emautos diversos - ocorrido em 11/10/2019, isto é, há muito - a defesa dos orasrequerentes, bem assim dos demais acusados, nada manifestou a respeito dajuntada promovida e do pedido formulado (movs. 274.1 a 276.1). O que se nota éque somente após a deliberação judicial que determinou o compartilhamento dosdados constantes nos autos nº 0013898-91.2017.8.16.0025, a defesa do orarequerente passou a sustentar a impossibilidade dos referidos elementosprobatórios e da documentação juntada anteriormente - referente, como dito, aostermos de acordo de colaboração premiada - aduzindo, surpreendentemente,suposto prejuízo à ampla defesa do acusado. Consoante previsto no artigo 231 do Código de Processo Penal, "as partes poderãoapresentar documentos em qualquer fase do processo".Como bem apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, não se verifica, daanálise dos autos, o suposto error in procedendo da autoridade judicial corrigida. Vê-se que, como bem apontado pelo Ministério Público atuante no feito originário(mov. 325.1), embora a defesa dos acusados impugne a juntada (supostamentetardia) dos termos de acordo firmados, verifica-se que as declarações dos agentescolaboradores já se encontravam acostadas

em sua integralidade nos autos desde ooferecimento da peça acusatória (cf. fls. 04/22 do mov. 1.9). Logo, tem-se que na fase do art. 402 do Caderno Processual Penal, o parquet juntou documentos que já eram de conhecimento das partes. Observa-se dos autos da ação penal n.º 0004401-19.2018.8.16.0025 (Operação"Sinecuras" - l.a Fase), que o feito de quebra de sigilo de dados bancário e fiscal,ora citados, se encontram apensados ao referido processo, embora o conhecimentointegral às defesas somente tenha sido oportunizado a partir do compartilhamentodeferido, fato é que desde o início da persecução o requerente possui ciência departe de seu conteúdo, eis que foram utilizados para o oferecimento da denúncia noreferido processo criminal. Assim, não se pode falar em cerceamento de defesa quando as partes tiveramacesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos - Quebra de SigiloBancário e Fiscal, podendo programar suas defesas durante todo o decorrerda instrução processual, cientes dos documentos ali contidos. Ainda, é certo que inexiste cerceamento de defesa em decorrência da juntada dedocumentos por parte do Ministério Público na fase das alegações finais, pois,mesmo com a tardia juntada de documentos realizada pelo órgão da acusação, nãohouve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista queo magistrado a quo oportunizou à defesa acesso aos autos

para apresentaçãode alegações finais logo após a manifestação ministerial. .. Por fim, importante consignar que a instrução ainda não foi encerrada, vez queas partes ainda poderão manifestar-se quanto ao conteúdo dos respectivosdocumentos em suas alegações finais, sem qualquer prejuízo ao contraditório eà ampla defesa. (e-STJ fls. 72/75 - grifo nosso) Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que assim já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DE TEMPO E LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante.

2. Tendo as instâncias de origem reconhecido não haver falar em reunião de feitos, uma vez ausente a conexão por se tratar de processos distintos cometidos em locais e contextos diversos, a permitir a separação dos feitos, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, por exigir aprofundado exame de provas, incompatível com a sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Não há nulidade na juntada dos documentos apresentados pelo assistente de acusação, uma vez que o art. 231 do CPP estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

4. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado na hipótese.

5. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1901744/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF/1ª Região -, Sexta Turma, DJe 14/05/2021) Importante salientar quea jurisprudência destaCorte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nocaso em tela, o prejuízo não ficou comprovado, porquanto como bem registrou o acórdão estadual,foi oportunizada à defesa o acesso aos autos para apresentação de alegações finais logo após a manifestação ministerial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento aorecurso especial. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator