AREsp 1962716 - ACORDAO

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A juntada de documentos pela acusação em fase posterior é admitida pelo art. 231 do CPP; no caso concreto não houve demonstração de prejuízo, pois as partes tiveram acesso aos documentos e a defesa apresentou alegações finais após a juntada, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa e não se justifica nulidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JANINE CHAGAS; Agravante: PAULO HENRIQUE AREIAS HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Cerceamento De Defesa, Nulidade Procesual, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal
Processo Penal Direito Processual Penal Juntada De Documentos Cerceamento De Defesa Nulidade Procesual Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

Case Brief

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Parties

JANINE CHAGAS

Agravante

PAULO HENRIQUE AREIAS HORACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos pela acusação em fase tardia
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa em razão de juntada extemporânea
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

A juntada de documentos pela acusação em fase posterior é admitida pelo art. 231 do CPP; no caso concreto não houve demonstração de prejuízo, pois as partes tiveram acesso aos documentos e a defesa apresentou alegações finais após a juntada, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa e não se justifica nulidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.