AREsp 2478952 - DECISAO

AREsp 2478952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos juntados em instância revisora não foram demonstrados como novos nem houve justificativa para a impossibilidade de juntada no momento oportuno, caracterizando preclusão e impossibilitando sua apreciação sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Reexame Da Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Preclusão, Prova Documental, Autenticidade De Documentos Digitais, Ata Notarial, Contrato Verbal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Preclusão Prova Documental Autenticidade De Documentos Digitais Ata Notarial Contrato Verbal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Reexame Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 preclusão da juntada de documentos que não sejam novos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 435 do CPC/2015 quanto a documentos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos juntados em instância revisora não foram demonstrados como novos nem houve justificativa para a impossibilidade de juntada no momento oportuno, caracterizando preclusão e impossibilitando sua apreciação sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.