AREsp 2389377 - DECISAO
Os embargos são rejeitados por inexistir contradição na decisão recorrida; aquela decisão fundamentou a admissibilidade de documentos juntados após a instrução quando não houver má-fé, quando se preserva o contraditório e quando se relativiza a exigência de juntada na inicial ou na contestação, privilegiando maior amplitude na produção de provas.
- Parties
- Embargante: MILENE PEREIRA DA SILVA RAMOS; Embargado: banco embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Juntada De Documentos, Provas Extemporâneas, Contraditório, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
MILENE PEREIRA DA SILVA RAMOS
Embargante
banco embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 admissibilidade de documentos juntados em fase recursal
- 2 possível contradição da decisão recorrida quanto à juntada de prova extemporânea
- 3 interpretação do art. 1022 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados por inexistir contradição na decisão recorrida; aquela decisão fundamentou a admissibilidade de documentos juntados após a instrução quando não houver má-fé, quando se preserva o contraditório e quando se relativiza a exigência de juntada na inicial ou na contestação, privilegiando maior amplitude na produção de provas.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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