AREsp 2467539 - DECISAO

AREsp 2467539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) as alegadas violações aos arts. 434 e 435 do CPC/15 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo sua análise na instância especial; (ii) a questão relativa à venda do veículo foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova documental e testemunhal, caracterizando matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HELDA PRADO SOUZA LEAL e OUTROS; Falecido: José Geraldo Souza Leal; Testemunha: Rodrigo Ribeiro Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Intermediação De Venda, Cobrança, Responsabilidade De Herdeiros, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Intermediação De Venda Cobrança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELDA PRADO SOUZA LEAL e OUTROS

Agravante

José Geraldo Souza Leal

Falecido

Rodrigo Ribeiro Marcelino

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 434 e 435 do CPC/15 quanto à juntada de documentos
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) as alegadas violações aos arts. 434 e 435 do CPC/15 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo sua análise na instância especial; (ii) a questão relativa à venda do veículo foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova documental e testemunhal, caracterizando matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça