AREsp 2501064 - DECISAO

AREsp 2501064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados em sede recursal não eram 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015, havendo preclusão consumativa em razão da eventualidade (art. 336 do CPC/2015), e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que impede o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PRIMEX - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Art. 435 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Exigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Juntada De Documentos Art. 435 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Exigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios

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Parties

PRIMEX - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos em sede recursal
  2. 2 Caracterização de documento novo nos termos do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados em sede recursal não eram 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015, havendo preclusão consumativa em razão da eventualidade (art. 336 do CPC/2015), e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que impede o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.